Artigo 32.º — Registos

Vigente desde: 27/05/1995

1 -Cada curso tem um livro de matrícula onde são lavrados os termos de:
1. a)Abertura e encerramento do curso;
2. b)Matrícula, frequência e resultados obtidos na avaliação escolar dos alunos.
2 -O livro de matrícula, os registos individuais de avaliação escolar, as pautas de classificação das disciplinas e os boletins de classificação de estágio constituem documentos de conservação permanente.

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Em vigor desde 27/05/1995