A presente Portaria produz efeitos a partir de 3 de junho de 2019.
26 de julho de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
312483172
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/08/2019
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Em vigor desde 16/08/2019