Procede à primeira alteração à Portaria n.º 404/2020, de 15 de maio, que autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da adenda ao V Acordo de Fundadores da Associação Música, Educação e Cultura ― O Sentido dos Sons.
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 404/2020, de 15 de maio, que autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), a assumir os encargos plurianuais decorrentes da adenda ao V Acordo de Fundadores da Associação Música, Educação e Cultura - O Sentido dos Sons.
Alteração à Portaria n.º 404/2020, de 15 de maio
Os artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 404/2020, de 15 de maio, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
[...]
Fica a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), autorizada a assumir os encargos decorrentes da 3.ª adenda ao V Acordo de Fundadores da Associação Música, Educação e Cultura - O Sentido dos Sons, até ao montante líquido global de € 3 087 315,00 (três milhões, oitenta e sete mil e trezentos e quinze euros).
Artigo 2.º
[...]
- 1 -Os encargos financeiros decorrentes da execução da adenda referida no artigo anterior são distribuídos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores líquidos:
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -Em 2024 - € 563 557,50 (quinhentos e sessenta e três mil e quinhentos e cinquenta e sete euros e cinquenta cêntimos).
- 7 -Em 2025 - € 563 557,50 (quinhentos e sessenta e três mil e quinhentos e cinquenta e sete euros e cinquenta cêntimos).
- 8 -O valor indicado na alínea e) do número anterior inclui um reforço da dotação orçamental face ao montante inicialmente estimado para o ano de 2024, traduzido num acréscimo de € 73 507,50 (setenta e três mil e quinhentos e sete euros e cinquenta cêntimos), o qual será pago pela ANQEP, I. P., no ano económico de 2025.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de setembro de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 29 de agosto de 2025. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho. - 26 de agosto de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
319492784