Compete à Direção Jurídica e de Contencioso, abreviadamente designada por DJC:
- a)Prestar assessoria jurídica ao conselho diretivo e às restantes unidades orgânicas do IAPMEI, I. P.;
- b)Colaborar na elaboração de diplomas legais;
- c)Assegurar, no quadro dos assuntos europeus, a participação do IAPMEI, I. P., nos processos de transposição de diretivas e de execução de regulamentos, bem como nos processos de contencioso e pré-contencioso;
- d)Intervir nos processos contenciosos;
- e)Assegurar a defesa dos direitos do IAPMEI, I. P., em juízo e fora dele.