- 1 -A medida 1 do POAPMC visa a aquisição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade por entidades públicas que os distribuem às pessoas mais carenciadas, diretamente ou recorrendo a organizações parceiras.
- 2 -[Revogado.]
Artigo 41.º — Objetivo da medida
Vigente desde: 02/02/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2017