- 1 -No âmbito da operação de distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade, a avaliação das candidaturas pode ser desfavorável, favorável ou aprovada sob condição, de acordo com a grelha de análise divulgada em cada aviso de abertura de candidaturas.
- 2 -As candidaturas que preencham os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira, definidos na legislação aplicável, são aprovadas sob condição, nos termos definidos nos números seguintes.
- 3 -As candidaturas aprovadas sob condição são classificadas e ordenadas, permanecendo numa bolsa de reserva constituída para suprir necessidades motivadas pelo incumprimento dos requisitos e condições exigidos às entidades beneficiárias, por causas que lhes sejam imputáveis, durante o período de execução das candidaturas previsto no aviso de abertura de candidatura.
- 4 -No caso previsto no número anterior, a operação de distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade transfere-se para a candidatura que estiver melhor ordenada na bolsa de reserva associada a cada aviso de abertura de candidatura.
Artigo 66.º-A — Modelo de avaliação das candidaturas
Vigente desde: 02/02/2017
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Em vigor desde 02/02/2017