- 1 -São destinatários finais do FEAC as pessoas mais carenciadas que recebem apoio alimentar ou material de base.
- 2 -Um destinatário que seja objeto de apoio num determinado período numa tipologia do POAPMC não pode ser apoiado noutra tipologia do POAPMC no mesmo período.
Artigo 28.º — Destinatários finais
Vigente desde: 02/02/2017
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Em vigor desde 02/02/2017