Art.º 3 · Portaria n.º 51/2017 — Regime jurídico

1 -O regime jurídico de aplicação do POAPMC é constituído, para além do presente regulamento:
1. a)Pela legislação europeia aplicável;
2. b)Pelo Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, com as necessárias adaptações, em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente regulamento;
3. c)Pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, com as necessárias adaptações, em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente regulamento;
4. d)Pela regulamentação específica do POAPMC.
2 -A aplicação do POAPMC obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos:
1. a)Orientações técnicas, administrativas e financeiras relativas à execução do FEAC, da competência da autoridade de gestão e da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.);
2. b)Orientações técnicas do âmbito e competência das autoridades de certificação;
3. c)Orientações para o exercício da atividade de auditoria, da competência da autoridade de auditoria;
4. d)Avisos de abertura de candidatura emitidos pela autoridade de gestão.

Artigo 3.º — Regime jurídico