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Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 22/02/2023

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre, em 17 de fevereiro de 2023.

ANEXO

Programa de formação especializada em cirugia maxilofacial

A - Formação geral

A formação especializada no internato médico de cirurgia maxilofacial tem a duração de 72 meses e é antecedida por uma formação genérica, partilhada por todas as especialidades, designada por formação geral.

  1. 1 -Duração - 12 meses.
  2. 2 -Blocos formativos e sua duração - serão realizados de acordo com o programa da formação geral.
  3. 3 -Precedência - a frequência com aproveitamento de todos os blocos formativos da formação geral é condição obrigatória para que o médico interno inicie a formação específica.
  4. 4 -Equivalência - os blocos formativos da formação geral não substituem e não têm equivalência a eventuais estágios com o mesmo nome da formação especializada.

    B - Formação especializada

  5. 1 -Duração do internato - 72 meses (6 anos).
  6. 2 -Estágios e sua duração:
    1. 2.1 -Cirurgia maxilofacial - 51 meses.
    2. 2.2 -Cirurgia geral - 3 meses.
    3. 2.3 -Formação em áreas da estomatologia - 9 meses. Inclui formação nos seguintes aspetos:
    4. 2.3.1 -Cirurgia alveolodentária (3 meses).
    5. 2.3.2 -Reabilitação oral (3 meses).
    6. 2.3.3 -Ortodontia (3 meses).
    7. 2.4 -Estágios opcionais (de caráter obrigatório) - 9 meses.
    8. 2.4.1 -Em áreas consideradas pertinentes para a especialidade de cirurgia maxilofacial.
  7. 3 -Sequência dos estágios:
    1. 3.1 -Primeira fase - três primeiros anos da formação especializada:
    2. a)Cirurgia maxilofacial - 24 meses;
    3. b)Cirurgia geral - 3 meses;
    4. c)Formação em áreas da estomatologia - 9 meses.

      A sequência destas formações, durante esta fase, depende da direção do serviço de cirurgia maxilofacial onde o médico interno estiver colocado.

    5. 3.2 -Segunda fase - três últimos anos da formação especializada:
    6. a)Cirurgia maxilofacial - 27 meses;
    7. b)Estágios opcionais - 9 meses.

      A oportunidade da realização dos estágios opcionais, durante esta fase, depende do interesse explícito do médico interno, com a concordância da direção do serviço de cirurgia maxilofacial onde o médico interno estiver colocado.

  8. 4 -Locais de formação:
    1. 4.1 -A formação específica no internato médico de cirurgia maxilofacial, incluindo todos os seus estágios, realiza-se em unidades, serviços ou departamentos das diferentes áreas de instituições, nacionais ou internacionais, reconhecidas pela Ordem dos Médicos como idóneas.
    2. 4.2 -É obrigatória a realização de 6 meses do estágio de cirurgia maxilofacial noutro estabelecimento ou serviço que não o de colocação, tendo em vista a diversidade da formação médica.
  9. 5 -Objetivos e avaliação dos estágios:
    1. 5.1 -Cirurgia maxilofacial (51 meses).
    2. 5.1.1 -Objetivos de desempenho.
    3. 5.1.1.1 -Atividade na consulta externa e enfermaria:
    4. a)Colaboração e responsabilidade na atividade clínica de rotina;
    5. b)Visita aos doentes internados;
    6. c)Colheita de história clínica;
    7. d)Observação e controlo pré e pós-operatório;
    8. e)Exames e técnicas complementares de diagnóstico.
    9. 5.1.1.2 -Atividade no bloco operatório:
    10. a)Desinfeção e esterilização;
    11. b)Técnicas gerais e especiais de assepsia no bloco operatório;
    12. c)Instrumentação cirúrgica, mesas e campos operatórios;
    13. d)Realização de intervenções cirúrgicas com progressiva diferenciação, compatíveis com a patologia e o ano curricular do médico interno.
    14. 5.1.1.3 -Atividade na urgência:
    15. a)O médico interno durante os 51 meses do estágio em cirurgia maxilofacial terá que obrigatoriamente realizar 12 horas semanais de serviço de urgência juntamente com um especialista de cirurgia maxilofacial;
    16. b)A não existir escala de urgência com especialista em cirurgia maxilofacial em presença física, o médico interno deve ser colocado em escala afim que lhe permita aceder aos casos urgentes que surjam da sua especialidade de colocação;
    17. c)Durante os restantes estágios o médico interno terá de realizar 12 horas semanais de serviço de urgência à semelhança dos médicos internos da especialidade onde o estágio se realiza.
    18. 5.1.1.4 -Atividade científico-pedagógica:
    19. a)Manuseamento de arquivo clínico, documentação médica, biblioteca (ficheiros, pesquisa bibliográfica, informática, meios audiovisuais de comunicação e ensino, entre outros);
    20. b)Colaboração na investigação clínica e laboratorial;
    21. c)Participação ativa em reuniões de serviço, em cursos, simpósios e congressos;
    22. d)Apresentação, como autor ou coautor, de trabalhos científicos no âmbito da especialidade, sob a forma de comunicações orais ou posters;
    23. e)Publicação de artigos científicos do foro da especialidade, em revistas indexadas, sendo pelo menos uma em revista internacional.
    24. 5.1.1.5 -Intervenções cirúrgicas:

      As intervenções cirúrgicas a realizar no âmbito da formação especializada em cirurgia maxilofacial seguem as recomendações do Livro de Referência da União Europeia, para a especialidade, aprovado no Council Meeting da UEMS, em Nápoles (Itália) em 7 de outubro de 2011, em particular os grandes capítulos da patologia e cirurgia oral, da patologia e cirurgia do pescoço e da patologia e cirurgia craniomaxilofacial, em idades pediátricas e do adulto, entre outras:

    25. a)Urgência em cirurgia maxilofacial;
    26. b)Traumatologia craniomaxilofacial;
    27. c)Patologia e cirurgia oral;
    28. d)Patologia e cirurgia das articulações temporomandibulares;
    29. e)Patologia e cirurgia das glândulas salivares;
    30. f)Síndrome da apneia-hipopneia obstrutiva do sono;
    31. g)Oncologia da área da cabeça e do pescoço;
    32. h)Deformidades craniocervicoorofaciais, incluindo as malformações congénitas;
    33. i)Cirurgia ortognática;
    34. j)Cirurgia craniofacial;
    35. k)Cirurgia reconstrutiva e estética da cabeça e do pescoço;
    36. l)Patologia e cirurgia nasossinusal;
    37. m)Patologia e cirurgia orbitoplástica, incluindo cirurgia das vias lacrimais;
    38. n)Cirurgia implantológica oral e extraoral;
    39. o)Cirurgia pré-protética;
    40. p)Anaplastologia.
    41. 5.1.2 -Objetivos de conhecimento:

      Os conhecimentos básicos relacionados com o exercício em cirurgia maxilofacial:

    42. a)Anatomia da cabeça e do pescoço;
    43. b)Embriologia da cabeça e do pescoço;
    44. c)Fisiologia, em particular a gnatofisiologia, a fisiologia da deglutição e a fisiologia das vias aéreas superiores;
    45. d)Anatomia patológica;
    46. e)Fisiopatologia;
    47. f)Propedêutica;
    48. g)Patologia clinicocirúrgica;
    49. h)Técnicas cirúrgicas simples e combinadas do foro da especialidade;
    50. i)Conhecimento e interpretação dos diferentes exames complementares de diagnóstico;
    51. j)Revisões bibliográficas.
    52. 5.1.3 -Desempenho global:
    53. 5.1.3.1 -No final do internato, o médico interno deverá ter participado, pelo menos, em 1200 intervenções cirúrgicas registadas em logbook, classificadas de grau de dificuldade 2 ou 3, segundo os regulamentos do European Board of Oro-Maxilofacial Surgery, das quais 400 obrigatoriamente, como cirurgião principal, apontando-se, como orientação genérica, os seguintes números, nas seguintes áreas:
    54. a)Traumatologia craniomaxilofacial aguda, em tecidos duros e moles, e suas sequelas - 80;
    55. b)Patologia benigna e cirurgia da área oromaxilofacial e do pescoço (excluindo patologia da articulação temporomandibular e das glândulas salivares) - 150;
    56. c)Patologia e cirurgia da articulação temporomandibular - 20;
    57. d)Patologia e cirurgia das glândulas salivares - 30;
    58. e)Oncologia da cabeça e do pescoço - 20;
    59. f)Cirurgia reconstrutiva da cabeça e do pescoço - 40;
    60. g)Cirurgia ortognática - 10;
    61. h)Deformidades craniomaxilofaciais congénitas e adquiridas (excluindo cirurgia ortognática) - 10;
    62. i)Restantes áreas constantes no ponto 5.1.1.5 - 40.
    63. 5.1.3.2 -No final do internato, o médico interno deverá ter realizado, pelo menos, 500 procedimentos classificados como minor segundo os regulamentos do European Board of Oro-Maxillofacial Surgery.
    64. 5.1.4 -Avaliação anual:
    65. 5.1.4.1 -Avaliação do desempenho:

      Serão obrigatoriamente considerados, com os respetivos fatores de ponderação, os seguintes parâmetros:

    66. a)Capacidade de execução técnica - ponderação 4;
    67. b)Responsabilidade profissional - ponderação 3;
    68. c)Interesse pela valorização profissional - ponderação 3;
    69. d)Relações humanas - ponderação 2;
    70. e)Capacidade de organização e iniciativa - ponderação 2.
    71. 5.1.4.2 -Avaliação de conhecimentos:
    72. 5.1.4.2.1 -Elaboração de história clínica e sua discussão.
    73. 5.1.4.2.2 -Discussão do trabalho curricular anual.
    74. 5.1.4.2.3 -Avaliação teórica, incluindo matéria do ano de avaliação e anos transatos.
    75. 5.1.5 -Atividades de valorização profissional:
    76. 5.1.5.1 -Participação em reuniões científicas, cursos, simpósios e congressos.
    77. 5.1.5.2 -Apresentação de casos clínicos, revisões, temas e comunicações livres (orais e posters).
    78. 5.1.5.3 -Publicação de artigos científicos da especialidade em revistas indexadas, nacionais e internacionais.
    79. 5.1.5.4 -Estas atividades são valoradas no âmbito da avaliação anual.
    80. 5.2 -Estágio em cirurgia geral (3 meses):
    81. 5.2.1 -Objetivos de desempenho:

      O médico interno deve realizar as atividades próprias de:

    82. 5.2.1.1 -Enfermaria:
    83. a)Visita diária aos doentes internados;
    84. b)Colheita de história clínica e exame objetivo.
    85. 5.2.1.2 -Serviço de urgência:
    86. a)Triagem do doente cirúrgico;
    87. b)Desenvolvimento da técnica de sutura e pensos;
    88. c)Abordagem da emergência cirúrgica.
    89. 5.2.1.3 -Consulta externa:
    90. a)Efetivação de primeiras, segundas consultas e de consultas do pós-operatório;
    91. b)Realização de pequenas cirurgias.
    92. 5.2.1.4 -Bloco operatório:
    93. a)Introdução às técnicas gerais e especiais de assepsia, desinfeção e esterilização do bloco operatório;
    94. b)Familiarização com o instrumental cirúrgico;
    95. c)Ajuda em intervenções cirúrgicas, realização de técnicas cirúrgicas básicas.
    96. 5.2.1.5 -Cuidados intensivos polivalentes:

      Contacto e aquisição de competências no âmbito da gestão do operatório do doente crítico, nomeadamente:

    97. a)Equilíbrio de parâmetros vitais;
    98. b)Equilíbrio ácido-base e hidroeletrolítico;
    99. c)Alimentação parentérica total;
    100. d)Técnicas de reabilitação cardiorrespiratória;
    101. e)Cateterizações e desbridamentos.
    102. 5.2.1.6 -Durante estes 3 meses o médico interno deve ainda participar ativamente nos programas de formação do serviço.
    103. 5.2.2 -Objetivos de conhecimento:
    104. a)Anatomia cirúrgica, técnica cirúrgica e fisiopatologia, de modo especial a relacionada com o programa de desempenho deste período;
    105. b)Cuidados pré e pós-operatórios;
    106. c)Interpretação dos meios auxiliares de diagnóstico;
    107. d)Ética e responsabilidade médico-legal.
    108. 5.2.3 -Avaliação:
    109. 5.2.3.1 -Avaliação do desempenho:
    110. 5.2.3.1.1 -A avaliação é realizada continuamente e visa permitir ao médico interno e ao orientador de formação saber da evolução formativa e do nível de desempenho atingidos, com base num acompanhamento permanente e personalizado da formação.
    111. 5.2.3.1.2 -Para esta avaliação entram obrigatoriamente os seguintes parâmetros e respetiva ponderação:
    112. a)Capacidade de execução técnica - ponderação 4;
    113. b)Interesse pela valorização profissional - ponderação 3;
    114. c)Responsabilidade profissional - ponderação 3;
    115. d)Relações humanas no trabalho - ponderação 2.
    116. 5.2.3.2 -A avaliação de conhecimentos tem por finalidade apreciar a evolução do médico interno relativamente aos objetivos do programa de formação.
    117. 5.3 -Formação em áreas da estomatologia (9 meses):
    118. 5.3.1 -Objetivos gerais de conhecimento:
    119. a)Cirurgia dentoalveolar;
    120. b)Reabilitação oral;
    121. c)Ortodontia.
    122. 5.3.2 -Objetivos de desempenho:
    123. 5.3.2.1 -Cirurgia alveolodentária - 3 meses:
    124. a)Colheita de histórias clínicas, com realce para os aspetos da semiologia do aparelho estomatognático;
    125. b)Abordagens diagnóstica e terapêutica;
    126. c)Prevenção e tratamento das complicações.
    127. 5.3.2.2 -Reabilitação oral - 3 meses:
    128. a)Colheita de histórias clínicas, com realce para os aspetos da semiologia do aparelho estomatognático;
    129. b)Abordagens diagnóstica e terapêutica do doente edêntulo.
    130. 5.3.2.3 -Ortodontia - 3 meses:
    131. a)Colheita de histórias clínicas, com realce para os aspetos da semiologia do aparelho estomatognático;
    132. b)Abordagens diagnóstica e terapêutica do doente com deformidade dentofacial, em particular do doente com necessidade de tratamento ortodôntico e cirúrgico.
    133. 5.3.3 -Atividade científico-pedagógica:

      Durante estes estágios o médico interno deve:

    134. a)Colaborar em reuniões clínicas, simpósios e congressos;
    135. b)Colaborar na investigação clínica ou laboratorial.
    136. 5.3.4 -Avaliação:
    137. 5.3.4.1 -Avaliação do desempenho:
    138. 5.3.4.1.1 -É feita continuamente e visa permitir ao médico interno e ao orientador de formação saber da evolução formativa e do nível de desempenho atingidos, com base num acompanhamento permanente e personalizado da formação.
    139. 5.3.4.1.2 -Para esta avaliação entram obrigatoriamente os seguintes parâmetros e respetiva ponderação:
    140. a)Capacidade de execução técnica - ponderação 4;
    141. b)Interesse pela valorização profissional - ponderação 3;
    142. c)Responsabilidade profissional - ponderação 3;
    143. d)Relações humanas no trabalho - ponderação 2.
    144. 5.3.4.2 -Avaliação de conhecimentos:
    145. 5.3.4.2.1 -Tem por finalidade apreciar a evolução do médico interno relativamente aos objetivos do programa de formação.
    146. 5.4 -Estágios opcionais (9 meses):
    147. 5.4.1 -Objetivos de desempenho:
    148. a)Aquisição das técnicas cirúrgicas no âmbito do estágio realizado, úteis para o desempenho em cirurgia maxilofacial;
    149. b)Aprendizagem de outras técnicas no âmbito do estágio realizado, úteis para o desempenho em cirurgia maxilofacial.
    150. 5.4.2 -Objetivos de conhecimento:

      Aquisição dos conhecimentos necessários à execução e compreensão das referidas técnicas.

    151. 5.4.3 -Avaliação dos estágios opcionais, obrigatórios:

      Independentemente da área escolhida, deve ser feita de modo contínuo durante o estágio.

    152. 5.4.3.1 -Avaliação do desempenho:
    153. 5.4.3.1.1 -É feita continuamente e visa permitir ao médico interno e ao orientador de formação saber da evolução formativa e do nível de desempenho atingidos, com base num acompanhamento permanente e personalizado da formação.
    154. 5.4.3.1.2 -Para esta avaliação entram em linha de conta, obrigatoriamente, os seguintes parâmetros e respetiva ponderação:
    155. a)Capacidade de evolução técnica - ponderação 4;
    156. b)Interesse pela valorização profissional - ponderação 3;
    157. c)Responsabilidade profissional - ponderação 3;
    158. d)Relações humanas no trabalho - ponderação 2.
    159. 5.4.3.2 -Avaliação de conhecimentos:

      A avaliação do estágio será feita seguindo os modelos de cada serviço e tem por finalidade apreciar a evolução do médico interno relativamente aos objetivos do programa de formação.

  10. 6 -Avaliação final de internato:
    1. 6.1 -A avaliação final rege-se de acordo com o Regulamento do Internato Médico.
    2. 6.2 -A prova curricular rege-se pelo disposto no Regulamento do Internato Médico.
    3. 6.3 -A prova prática destina-se a avaliar a capacidade do médico interno para resolver os problemas e atuar, assim como reagir em situações do âmbito da cirurgia maxilofacial.
    4. 6.4 -A prova teórica destina-se a avaliar a integração e o nível de conhecimentos do candidato e reveste a forma oral e/ou escrita.
  11. 7 -Aplicabilidade:
    1. 7.1 -O presente programa entra em vigor em janeiro de 2023 e aplica-se aos médicos internos que iniciarem a formação especializada no internato a partir dessa data.
    2. 7.2 -Excecionalmente, o novo programa de formação poderá abranger os médicos internos já em formação na primeira metade da formação especializada do internato médico de cirurgia maxilofacial e neste caso deverão os interessados entregar na direção do internato do seu hospital, no prazo de dois meses a partir da publicação deste programa, uma declaração em que conste a sua pretensão, com concordância averbada do respetivo diretor de serviço e orientador de formação.
    3. 7.3 -As regras da avaliação final previstas no anterior n.º 6 aplicam-se aos médicos internos que se encontrem a frequentar a primeira metade da formação especializada do internato médico.

      116189093

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/02/2023

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