É revogada a Portaria n.º 941/2003, de 5 de Setembro.
O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 24 de Maio de 2006.
ANEXO
REGULAMENTO DO DEPÓSITO PÚBLICO
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 05/06/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2006