Art.º 7 · Portaria n.º 512/2006 — Modalidades da venda em depósito público

1 -A venda em depósito público só pode ser realizada mediante:
1. a)Regime de leilão;
2. b)Negociação particular;
3. c)Venda directa a pessoas ou entidades que tenham um direito reconhecido a adquirir os bens.
2 -São preferencialmente vendidos em leilão os bens de valor inferior a 20 UC.
3 -Quando não se recorra à venda por leilão, o prazo para a pendência da proposta de venda é de 60 dias, findos os quais os bens deverão ser colocados em venda na modalidade de leilão.
4 -As regras relativas às modalidades de venda previstas nos artigos 886.º e seguintes do Código de Processo Civil aplicam-se às modalidades aqui previstas em tudo o que não esteja especialmente regulado e desde que não contrarie os preceitos e os objectivos do presente Regulamento.

Artigo 7.º — Modalidades da venda em depósito público