Alteração ao anexo da portaria n.º 727/2007, de 6 de Setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2007
Alteração ao anexo à Portaria n.º 727/2007, de 6 de Setembro
É aditado ao anexo à Portaria n.º 727/2007, de 6 de Setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2007, o n.º xx, com a epígrafe «Níveis de serviço», com a seguinte redacção:
XX -Níveis de Serviço
- a)Normal, com emissão até ao 5.º dia útil a contar da data da decisão que recaia sobre o pedido - incluído no montante previsto na alínea d) do n.º xvii.
- b)Urgente, com emissão até ao 1.º dia útil a contar da data da decisão que recaia sobre o pedido:
Com envio pelo correio - acresce (euro) 15 ao montante previsto na alínea d) do n.º xvii;
Com entrega em posto de atendimento do SEF - acresce (euro) 22 ao montante previsto na alínea d) do n.º xvii.
Entrada em vigor
O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2009.
13 de Abril de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães.
201679936