Fica a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de lubrificantes para a frota de navios, até ao montante global estimado de 295.709,75 euros (duzentos e noventa e cinco mil setecentos e nove euros e setenta e cinco cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 29/10/2018
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Em vigor desde 29/10/2018