Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição para elaboração de projeto de execução para a reabilitação e adaptação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Cucujães
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do proc. n.º 70/DSUMC/2017 - aquisição para elaboração de projeto de execução para a reabilitação e adaptação de edifício do Posto Territorial da GNR de Cucujães, para os anos de 2017 a 2022, até ao montante máximo de 18 900 (euro) (dezoito mil e novecentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando-se assim os encargos autorizados pela Portaria n.º 432/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro de 2021.
O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
17 de maio de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
315336073