Autoriza a Marinha a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 694/2022, de 27 de setembro, e reprogramados pela Portaria n.º 17/2024, de 11 de janeiro, no âmbito da edificação e implementação do Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval.