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Artigo 5.º

Elegibilidade das operações

Redação registada como em vigor em 24/03/2016.

Esta redação foi substituída em 03/12/2019. Ver a versão consolidada

Podem beneficiar de apoios ao abrigo do presente regime as operações que:

  1. a)Não estejam materialmente concluídas ou totalmente executadas à data de apresentação da candidatura respetiva, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados pelo beneficiário;
  2. b)Projetos que executem um PPC aprovado e que, simultaneamente, respeitem os requisitos prévios, tais como terem sido aprovados os relatórios anuais das atividades realizadas no âmbito do PPC.