Artigo 3.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 10/03/2021.
Esta redação foi substituída em 14/12/2022. Ver a versão consolidada
É revogada a Portaria n.º 50/2019, de 8 de fevereiro, e o artigo 2.º da Portaria n.º 30/2020, de 31 de janeiro.