A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 17 de fevereiro de 2023.
116192608
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/02/2023
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Em vigor desde 23/02/2023