- 1 -A distribuição e a determinação da duração das peças do uniforme, bem como do equipamento, incumbe à câmara municipal.
- 2 -Deverá ser possibilitada a cada elemento da Polícia Municipal a aquisição, a expensas próprias, de maiores quantidades de peças de uniforme do que lhe cabe por dotação inicial da autarquia.
(ver figuras no documento original)