Art.º 48 · Portaria n.º 534/2002 — [...]

1 -Para efeitos de atribuição da ajuda, os beneficiários devem comprometer-se, durante o período de concessão da ajuda, a:
1. a)Manter a vinha em boas condições sanitárias e culturais, bem como seguir as recomendações da cooperativa no caso de ser associado;
2. b)Recuperar os troços de muros em mau estado de conservação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os beneficiários cujas vinhas estejam implantadas em chão de areia devem, ainda, comprometer-se a:
1. a)Manter as paliçadas em bom estado de conservação durante a época de produção;
2. b)Utilizar pontões como suporte das varas da videira durante a maturação da uva.

Artigo 48.º — [...]