- 1 -A apresentação de candidaturas é efectuada anualmente durante um período a determinar por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
- 2 -Em cada um dos quatro anos seguintes ao da formalização da candidatura, o beneficiário deve confirmar ou rectificar as declarações constantes do formulário, bem como declarar a área anualmente semeada no caso das culturas anuais objecto de ajuda no âmbito das medidas 'Luta química aconselhada', 'Protecção integrada', 'Agricultura biológica', 'Sementeira directa' e 'Mobilização mínima'.
Artigo 83.º — [...]
Vigente desde: 24/05/2002
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Em vigor desde 24/05/2002