Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território da Póvoa de Varzim/Vila do Conde - Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD)