- 1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
- 2 -As tabelas salariais e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a 1 de novembro de 2023.
O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 14 de fevereiro de 2024.
117363633
Artigo 2.º
Vigente desde: 19/02/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2024