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Artigo 14.º

Compromissos obrigatórios

Redação registada como em vigor em 31/12/2024.

Esta redação foi substituída em 25/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os beneficiários da tipologia prevista na presente secção, durante todo o período do compromisso, são obrigados a:
    1. a)Manter os critérios de elegibilidade e as áreas de compromisso;
    2. b)Com exceção da componente «Gestão do pastoreio em áreas de baldio», registar e manter o registo dos resultados das análises de terra e aplicação de fertilizantes, de acordo com o conteúdo normalizado em formato eletrónico, disponível no portal da Internet da PEPAContinente, conservando, para o efeito, os respetivos comprovativos;
  2. 2 -Os beneficiários da tipologia prevista na presente secção, na componente «Gestão do pastoreio em áreas de baldio», devem ainda:
    1. a)Cumprir o plano de gestão de pastoreio de baldio, incluindo, se for o caso, o plano de pastoreio de percurso constante do plano de gestão;
    2. b)Manter atualizadas as listagens de compartes ou equiparadas;
    3. c)Elaborar um relatório anual de atividades de acordo com minuta disponibilizada pela Estrutura Local de Apoio (ELA) ou estrutura equivalente a designar pelo ICNF, I. P.;
    4. d)Manter, durante o período de retenção, um nível de encabeçamento de bovinos, ovinos, caprinos e equídeos, em pastoreio, do próprio ou de outrem, igual ou superior a 0,2 CN/ha e igual ou inferior a 0,6 CN/ha de superfície forrageira, tendo em conta o efetivo dos compartes que utilizam o baldio;
    5. e)Quando se verifiquem situações de seca extrema ou severa reconhecidas pelas autoridades nacionais competentes, o valor de encabeçamento referido na alínea anterior, é reduzido para um mínimo de 0,10 CN/ha de superfície forrageira.
  3. 3 -Os beneficiários da tipologia prevista na presente secção, na componente «Manutenção de socalcos», devem ainda:
    1. a)Manter em bom estado de conservação os muros de pedra posta;
    2. b)Manter em bom funcionamento o sistema de rega tradicional, quando existente.
    3. c)Partilhar com a administração, os dados não pessoais relativos à atividade e à exploração agrícola, nos termos do artigo 7.º
  4. 4 -Os registos referidos na alínea b) do n.º 1 são efetuados de acordo com conteúdo normalizado em formato eletrónico, disponível no portal da PEPAContinente.