Artigo 27.º
Compromissos obrigatórios
Redação registada como em vigor em 27/02/2023.
Esta redação foi substituída em 29/10/2024. Ver a versão consolidada
- 1 -Os beneficiários do apoio previsto no presente capítulo, durante todo o período do compromisso, são obrigados a:
- a)Manter os critérios de elegibilidade e as áreas de compromisso;
- b)Manter sob compromisso toda a superfície irrigável candidata, por tipo de sistema de rega por aspersão, localizada ou subterrânea;
- c)Registar, com a periodicidade mínima mensal, a quantidade de água consumida na área irrigada sob compromisso, que permita evidenciar uma poupança mínima de 7,5 % nos consumos anuais de rega, face à situação de referência definida em tabelas de dotações de rega disponível no portal da DGADR, em www.dgadr.gov.pt;
- d)Manter o registo atualizado das atividades efetuadas nas subparcelas agrícolas de acordo com conteúdo normalizado em formato eletrónico, disponível no portal da PEPAContinente, relacionado com o plano de rega e o plano de fertilização, aprovados no âmbito do processo de reconhecimento como regantes, incluindo os registos de operações de aplicação de fertilizantes e os resultados das análises de terra, água e de material vegetal efetuadas;
- e)Conservar os respetivos comprovativos relacionados com a alínea anterior;
- f)Partilhar com a administração, os dados não pessoais relativos à atividade e à exploração agrícola, nos termos do artigo 7.º
- 2 -Os beneficiários são ainda obrigados a cumprir o regime jurídico que estabelece o sistema de reconhecimento de regantes previsto na portaria que estabelece as condições e procedimentos da atribuição do Título de Regante no âmbito do sistema de reconhecimento de regantes, bem como da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, em vigor.