Artigo 41.º — Obrigações específicas dos beneficiários

Os beneficiários da intervenção prevista na presente secção, sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 6.º, são obrigados a adquirir rainhas autóctones fecundadas selecionadas a centros de criação de rainhas aprovados pela DGAV e constantes de lista divulgada no sítio da Internet da DGADR.