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Artigo 45.º

Critérios de elegibilidade

Redação registada como em vigor em 27/02/2023.

Esta redação foi substituída em 21/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos na presente intervenção os beneficiários previstos no número anterior que:
    1. a)Assumam a qualidade de entidade gestora da parceria formalizada através de um acordo de parceria estabelecido com organismos públicos ou instituições de ensino superior, que disponham de centros de investigação aplicada;
    2. b)Apresentem projetos de investigação instruídos com a memória descritiva do projeto de investigação, o cronograma e mapa de programação do projeto de investigação anualizado com definição de atividades a desenvolver e as metas a atingir anualmente e a previsão da apresentação e divulgação de resultados de cada ano do projeto.
  2. 2 -O INIAV, I. P. não pode ser entidade parceira para efeitos da alínea a) do número anterior.