Art.º 68 · Portaria n.º 54-G/2023 — Indicadores de desempenho

1 -A DGADR comunica ao GPP, anualmente até 15 de junho, o total das despesas públicas previstas para o próximo exercício financeiro agrícola discriminadas por intervenção.
2 -Os beneficiários comunicam à DGADR, de dois em dois anos, até 15 de junho, os seguintes dados correspondentes ao ano civil anterior ao ano da comunicação:
1. a)O intervalo de preços em euros para o mel multifloral no local de produção;
2. b)O intervalo de preços em euros para o mel multifloral a granel nos grossistas;
3. c)O custo médio de produção estimado em euros (fixo e variável) por quilograma de mel produzido.
3 -Os beneficiários comunicam à DGADR, de dois em dois anos, até 15 de junho, os seguintes dados relativamente aos dois anos civis anteriores ao ano da comunicação:
1. a)A produção anual de mel, expressa em quilogramas;
2. b)O rendimento médio anual estimado em quilogramas de mel por colmeia.

Artigo 68.º — Indicadores de desempenho