Art.º 70 · Portaria n.º 54-G/2023 — Comunicações

1 -Até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte ao da execução, as entidades a seguir indicadas, remetem ao GPP os seguintes elementos:
1. a)A DGADR remete o relatório anual sobre os resultados da análise das candidaturas às intervenções;
2. b)O IFAP, I. P. remete relatório anual da execução financeira, por DRAP ou RA e por intervenção, com indicação do número de beneficiários, montantes solicitados, montantes pagos e todos os relatórios das auditorias que tenham sido efetuadas no âmbito das intervenções previstas na presente portaria.
2 -O IFAP, I. P. remete, ainda, ao GPP, no final de cada ano civil, o relatório global sobre os resultados dos controlos realizados.
3 -A DGAV e o INIAV, I. P. devem manter atualizadas anualmente as listas que servem de base para a operacionalização das intervenções previstas na presente portaria.
4 -As uniões ou federações beneficiárias no âmbito da intervenção «Assistência técnica aos apicultores e organizações de apicultores» enviam à DGADR a listagem atualizada das suas associações, juntamente com o último pedido de pagamento.

Artigo 70.º — Comunicações