79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T60f2,Portaria n.º 542/2025/2 A pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 constituiu uma emergência de saúde pública com impactes ao nível social e económico, aos quais foi necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos. A União Europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes Estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os Estados-membros acordado em simultâneo o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado Next Generation EU, no Conselho Europeu, em julho de 2020. Com o objetivo de executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o período 2021-2026, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio. Neste contexto, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) constituiu-se como Beneficiário Intermediário para a Componente 1 - Serviço Nacional da Saúde do PRR, tendo contratualizado com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal. Na qualidade de beneficiário final, a Unidade Local de Saúde Lisboa Ocidental, E. P. E., celebrou com a ACSS, I. P., o contrato de financiamento para a execução de um projeto enquadrado no Investimento RE-C01-i04 - «Modernização e renovação de áreas hospitalares e equipamentos para hospitais - Construção/Renovação de instalações hospitalares», na sequência de candidatura «Qualificação e ampliação de instalações hospitalares da ULSLO, E. P. E.» (projeto n.º 17838). O Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o PRR aprovado pela Comissão Europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto. A Unidade Local de Saúde Lisboa Ocidental, E. P. E. (ULSLO, E. P. E.), identificou a necessidade de promover procedimentos pré-contratuais para concretizar a execução do referido projeto, prevendo uma despesa no montante máximo de 8 840 495,00€ (oito milhões, oitocentos e quarenta mil e quatrocentos e noventa e cinco euros), a que acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, a realizar nos anos económicos de 2025 e de 2026. Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - Fica a ULSLO, E. P. E., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 8 840 495,00€ (oito milhões, oitocentos e quarenta mil e quatrocentos e noventa e cinco euros), aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor. 2 - Os encargos orçamentais acima referidos não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: a) 2025: 1 325 000,00€ (um milhão e trezentos e vinte e cinco mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor; b) 2026: 7 515 495,00€ (sete milhões, quinhentos e quinze mil e quatrocentos e noventa e cinco euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor. 3 - O montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos da Unidade Local de Saúde Lisboa Ocidental, E. P. E., referentes aos anos indicados nos termos do contrato assinado. 5 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 17 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves. ANEXO No âmbito do investimento integram-se os seguintes tipos de despesa e valores aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

Aquisição	Fundos	Total	2025	2026
Empreitada de requalificação da Urgência Geral do Hospital São Francisco Xavier (HSFX)	Europeus (PRR)	1 790 000,00€	390 000,00€	1 400 000,00€
Empreitada de ampliação do Serviço de Anatomia Patológica Hospital Egas Moniz - Fase I	Europeus (PRR)	1 223 500,00€	195 000.00€	1 028 500,00€
Empreitada de reabilitação do Hospital de Dia de Oncologia do Hospital São Francisco Xavier (HSFX) e certificação da sala de preparação de citotóxicos-ULS Lisboa Ocidental	Receita Própria	959 995,00€	240 963,00€	719 032,00€
	Europeus (PRR)	1 032 000,00€	259 037,00€	772 963,00€
Empreitada de requalificação do edifício da Dermatologia do Hospital Egas Moniz (HEM)	Europeus (PRR)	1 800 000,00 €	180 000,00€	1 620 000,00€
Empreitada de remodelação do AVAC no Bloco Operatório Central do Hospital de Egas Moniz (HEM) e do Hospital São Francisco Xavier (HSFX)	Europeus (PRR)	770 000,00€	0,00€	770 000,00€
Empreitada de substituição das redes de água de abastecimento AF e AQ no Hospital Santa Cruz (HSC) - projeto e obra	Europeus (PRR)	1 060 000,00€	60 000,00 €	1 000 000,00€
Fiscalização de empreitadas: Reabilitação do Hospital de Dia Oncologia do Hospital São Francisco Xavier (HSFX) e certificação da sala de preparação de citotóxicos; Remodelação do AVAC no Bloco Operatório Central do Hospital Egas Moniz (HEM) e do Hospital São Francisco Xavier (HSFX); Substituição das redes de água de abastecimento AF e AQ no Hospital Santa Cruz (HSC); Ampliação do Serviço de Anatomia Patológica do Hospital Egas Moniz (HEM) - Fase I; Requalificação do Serviço de Urgência Geral do Hospital de São Francisco Xavier (HSFX) - Fase I.	Europeus (PRR)	205 000,00€	0,00€	205 000,00€

31955216477:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Portaria n.º 542/2025/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/portaria_542-2025-2#legislation\",\"name\":\"Portaria n.º 542/2025/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/portaria_542-2025-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Portaria n.º 542/2025/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"542/2025/2\",\"legislationType\":\"Portaria\",\"legislationDate\":\"2025-09-24\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"portaria_542-2025-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_9e0cef91d9c27793e4c27b0b70105576","lawCodeKey":null,"urlSlug":"portaria_542-2025-2","title":"Portaria n.º 542/2025/2","shortTitle":null,"type":"PORTARIA","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-09-24T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"542/2025/2","effectiveDate":"2025-09-24T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"936379776_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"542/2025/2","title":"Portaria n.º 542/2025/2","fullPath":"Portaria n.º 542/2025/2","slug":"diploma-542/2025/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"936379776_text","elementKey":"text_936379776","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"936379776_text","elementId":"936379776_text","elementKey":"text_936379776","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Portaria n.º 542/2025/2","elementPath":"Portaria n.º 542/2025/2","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde","drReference":null,"summary":"Autoriza a Unidade Local de Saúde Lisboa Ocidental, E. P. E., a proceder à repartição de encargos referente ao projeto enquadrado no Investimento RE-C01-i04 ― «Modernização e renovação de áreas hospitalares e equipamentos para hospitais ― Construção/Renovação de instalações hospitalares» ― «Qualificação e ampliação de instalações hospitalares da ULSLO, E. P. E.».","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]