Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Conselho Médico

Vigente desde: 30/05/2001
  1. 1 -Compete ao Conselho Médico (CM):
    1. a)Avaliar e dar parecer sobre as questões de natureza médico-funcional suscitadas pela aplicação da legislação reguladora da verificação de incapacidades;
    2. b)Contribuir para a qualidade e rigor dos actos de perícia médica no âmbito do sistema, designadamente através da emissão de recomendações relativas a procedimentos, à salvaguarda dos princípios deontológicos e à garantia da defesa da saúde e equilíbrio dos doentes, bem como à luta contra o acesso abusivo às prestações;
    3. c)Contribuir para a avaliação do funcionamento do sistema, apoiando a definição de critérios e indicadores de avaliação dos procedimentos e resultados;
    4. d)Colaborar na formação dos peritos médicos, designadamente apoiando e participando na realização de reuniões de carácter científico ou técnico especializado;
    5. e)Apoiar o ISSS no desenvolvimento da articulação com áreas especializadas no domínio médico e médico-legal.
  2. 2 -O CM é presidido pelo director do GAPN.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/05/2001

Comparar versões deste artigo