A UJ compreende:
- a)O Núcleo de Apoio Jurídico, com as competências referidas nas alíneas a) a g) do artigo anterior;
- b)O Núcleo de Contra-Ordenações, com as competências referidas na alínea h) do artigo anterior.
Artigo 41.º — Organização da Unidade Jurídica
Vigente desde: 30/05/2001
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Em vigor desde 30/05/2001