São aprovados os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transporte Marítimos, I. P., abreviadamente designado por IPTM, I. P., publicados em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 30/04/2007
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2007