Portaria

Portaria n.º 55/2013

Define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E.

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e, se for o caso, os procedimentos de aquisição, são celebrados e conduzidos pela SPMS, nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março.
2 -A condução dos procedimentos de aquisição referida no número anterior poderá incluir, designadamente, a negociação e a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, mediante contrato de mandato administrativo a celebrar entre a SPMS e aquelas entidades.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -As categorias de bens e serviços referidas no artigo anterior são as constantes da lista anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -A lista referida no número anterior é objeto de atualização ou revisão, e republicação, sempre que tal se justifique, designadamente, em função da análise das necessidades agregadas de aquisição, de alterações organizativas ou de funcionamento das entidades compradoras, ou da evolução tecnológica.

Artigo 3.º

Obrigatoriedade de aquisição centralizada

1 -A contratação no âmbito dos CPA referidos no n.º 1 do artigo 1.º poderá ser tornada obrigatória, com carácter de generalidade, para a totalidade ou parte dos serviços e instituições do SNS ou dos órgãos e serviços do Ministério da Saúde, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, para a aquisição dos bens e serviços abrangidos nas categorias neles previstas.
2 -Sendo determinada a obrigatoriedade de aquisição centralizada, nos termos do número anterior, é vedado às instituições do SNS ou dos órgãos e serviços do Ministério da Saúde abrangidos, a partir da produção de efeitos do despacho de obrigatoriedade referido no número anterior, proceder à abertura de procedimentos de aquisição e renovações contratuais que não sejam feitas ao abrigo desses CPA e que tenham por objeto ou efeito a aquisição de bens ou serviços pelos mesmos abrangidos.

Artigo 4.º

Celebração de contratos ao abrigo dos contratos públicos de aprovisionamento

A celebração de contratos de fornecimento pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e pela SPMS em representação daquelas entidades ao abrigo dos CPA referidos no n.º 1 do artigo 1.º deve ser feita de acordo com o disposto no artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo

(ver documento original)