Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro

O artigo 19.º da Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 19.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -Podem ser apresentados três pedidos de pagamento por cada ano civil por cada candidatura aprovada, não incluindo o pedido de pagamento a título de adiantamento.
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -Em derrogação do disposto nos n.os 2 e 3, pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, no máximo até 50 % da despesa pública aprovada, mediante a constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., correspondente a 100 % do montante do adiantamento, nos termos do disposto no artigo 63.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de dezembro.