Art.º 7 · Portaria n.º 55/2019 — Regime florestal e floresta modelo

1 -Estão submetidas ao regime florestal e obrigadas à elaboração de PGF, as seguintes Matas Nacionais (MN) e as Unidades de Baldio integradas nos Perímetros Florestais (PF):
1. a)Mata Nacional da Covilhã;
2. b)Mata Nacional da Quinta da Nogueira;
3. c)Perímetro Florestal da Senhora das Necessidades;
4. d)Perímetro Florestal da Serra da Estrela;
5. e)Perímetro Florestal da Serra do Pisco;
6. f)Perímetro Florestal de Alcongosta;
7. g)Perímetro Florestal de Aldeia de Carvalho;
8. h)Perímetro Florestal de Castelo Novo;
9. i)Perímetro Florestal de Louriçal do Campo;
10. j)Perímetro Florestal de Manteigas;
11. k)Perímetro Florestal de Pampilhosa da Serra;
12. l)Perímetro Florestal de São Pedro do Açor;
13. m)Perímetro Florestal de Valhelhas;
14. n)Perímetro Florestal do Alto Coa;
15. o)Perímetro Florestal do Carvalhal;
16. p)Perímetro Florestal do Penedono;
17. q)Perímetro Florestal do Sameiro;
18. r)Perímetro Florestal do Sarzedo.
2 -No âmbito do PROF do Centro Interior, foram selecionadas como Matas Modelo:
1. a)Mata Nacional da Covilhã;
2. b)Mata Nacional da Quinta da Nogueira;
3. c)Perímetro Florestal de Manteigas.
3 -As matas modelo são espaços para o desenvolvimento e demonstração de práticas silvícolas, as quais os proprietários privados podem adotar tendo como objetivo a valorização dos seus espaços florestais.
4 -Os PGF das matas nacionais e das unidades de baldios referidos são aprovados nos termos e nos prazos referidos no Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 7.º — Regime florestal e floresta modelo

Histórico de Alterações