Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, no ano de 2026, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços policiais para os serviços de atendimento dos Serviços Centrais e Centros Distritais de Faro, Lisboa, Santarém, Setúbal, Porto e Viseu.