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Artigo 6.º

Registo e validação de apostas

Redação registada como em vigor em 31/05/2001.

Esta redação foi substituída em 22/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Existem dois sistemas de registo e validação de apostas:
    1. a)Informático;
    2. b)Mecânico.
  2. 2 -Os sistemas referidos no número anterior apenas podem operar nos estabelecimentos autorizados pelo Departamento de Jogos para efectuar a aceitação de apostas, conforme disponham de terminal de jogo ou de máquina registadora.