Artigo 1.º — Concessão

É concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores dos Braciais, com o número de identificação fiscal 504667637 e sede social em Alves, Caixa Postal n.º 2636, 7750-402 Santana de Cambas, a zona de caça associativa da Penha d'Águia (processo n.º 5461-AFN), constituída pelos prédios rústicos denominados Esteiro das Águias e Penha da Águia, sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola, com a área de 129 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.