Autoriza o conselho diretivo do II, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos processos de execução fiscal, penhoras e citações eletrónicas, ao abrigo dos Acordos Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos