Autoriza o Exército a reprogramar o encargo plurianual e a realizar a despesa adicional com a empreitada de obras públicas para o PM 018/Oeiras ― Reabilitação de alojamentos na Unidade de Apoio do Comando da Logística, e delega no Chefe do Estado-Maior do Exército os poderes para a prática dos atos subsequentes.