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Artigo 10.º

Da data limite de pagamento de prémios

Redação registada como em vigor em 31/05/2001.

Esta redação foi substituída em 20/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento dos prémios de cada jogo da Lotaria Instantânea é efectuado até à data fixada pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que a publicita, junto dos mediadores e através da comunicação social, com uma antecedência mínima de 30 dias.
  2. 2 -Após a data limite anunciada nos termos do número anterior, caduca o direito ao recebimento dos prémios.