Autoriza o conselho diretivo do II, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software a das iniciativas planeadas no âmbito da simplificação do ciclo contributivo - 1.ª fase, ao abrigo dos Acordos Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos