Art.º 3 · Portaria n.º 554/2001 — Condições gerais de participação nos concursos

1 -A participação nos concursos do Totogolo inicia-se com o registo das apostas e o pagamento do respectivo preço, nos termos da lei e do presente Regulamento.
2 -Tal participação pressupõe o integral conhecimento, adesão e a plena aceitação das referidas normas.
3 -A participação só se torna efectiva quando estiverem reunidas todas as condições regulamentares de validade das apostas.
4 -Para participar nos concursos do Totogolo, apenas poderão ser utilizados os bilhetes emitidos pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos termos do presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, n.º 3.

Artigo 3.º — Condições gerais de participação nos concursos