- 1 -À medida que se for desenvolvendo e consolidando a informatização dos serviços e até que, pelo dispositivo legal adequado, se torne possível e conveniente efectuar a revisão do presente Regulamento, pode o conselho directivo do Centro proceder aos ajustamentos indispensáveis em matéria de distribuição de competências e consequente afectação dos respectivos recursos humanos.
- 2 -Os ajustamentos referidos no número anterior não podem representar desvios à concepção orgânica que informa o presente Regulamento.
Quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu
(ver documento original)
ARTIGO 25.º — (Ajustamento de distribuição de competências)
Vigente desde: 09/08/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/1985