Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder o seguinte montante, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
- a)2021 - (euro) 169 989,96.
Artigo 2.º
Vigente desde: 14/09/2020
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Em vigor desde 14/09/2020