Portaria n.º 557/2023

Objeto

A presente portaria regula os termos e as condições do financiamento dos incentivos do Estado à comunicação social na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, relativamente às candidaturas apresentadas no ano de 2023, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro.

Artigo 2.º

Financiamento

1 -O montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, é de (euro) 123 416,21 com a seguinte repartição:

	Modernização Tecnológica	Desenvolvimento Digital	Dotação

Açores	(euro) 15 711,58		(euro) 15 711,58
Madeira	(euro) 47 704,63	(euro) 60 00,00	(euro) 107 704,63

2 -Dentro da respetiva dotação orçamental, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem aprovar o financiamento das candidaturas apresentadas até ao limite máximo definido para cada tipologia de incentivo.
3 -Caso a dotação fixada para cada tipologia de incentivo não seja totalmente comprometida e subsistam candidaturas a outras tipologias de incentivos onde se verifique insuficiência de dotação, as Regiões Autónomas reafetam as verbas excedentárias, de acordo com as seguintes regras, a adotar sucessivamente:
1. a)Será aprovada a parte remanescente das candidaturas com financiamento parcialmente aprovado, tendo por referência a grelha de pontuação constante da lista de ordenação final;
2. b)Serão aprovadas as candidaturas em função da pontuação atribuída na lista de ordenação final.
4 -Sempre que, depois de cumprido o disposto nos números anteriores, se verifique a existência de verbas excedentárias em qualquer das dotações orçamentais regionais, as mesmas serão redistribuídas pela Região Autónoma que apresente dotação orçamental insuficiente face ao número de candidaturas aprovadas, devendo os montantes excedentários ser afetos, prioritariamente, às candidaturas com financiamento parcialmente aprovado e, subsidiariamente, às candidaturas com pontuação mais elevada constantes da lista de ordenação final.
5 -A entidade encarregue de efetuar os pagamentos e as transferências aos beneficiários aplica os critérios de reafetação previstos no número anterior e comunica à respetiva Região Autónoma as candidaturas beneficiadas, total ou parcialmente, com a reafetação.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de outubro de 2023. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. - 26 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira.

316959996

Artigo 1.º