Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Compromissos dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 27/02/2015.

Esta redação foi substituída em 28/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além do disposto no artigo 5.º, os beneficiários do apoio previsto no presente capítulo, durante todo o período do compromisso, são obrigados a:
    1. a)Manter os critérios de elegibilidade;
    2. b)Manter, durante o período de retenção para cada espécie, um efetivo pecuário de bovinos, ovinos e caprinos, em pastoreio, do próprio ou de outrem, expresso em CN por hectare (ha), com um encabeçamento igual ou inferior a:
      1. i)3 CN/ha de superfície agrícola, no caso de explorações com dimensão igual ou inferior a 2 ha de superfície agrícola;
      2. ii)2 CN/ha de superfície agrícola, no caso de explorações em zona de montanha com dimensão superior a 2 ha de superfície agrícola;
      3. iii)2 CN/ha de superfície forrageira, no caso de explorações nas restantes zonas com dimensão superior a 2 ha de superfície agrícola.
  2. 2 -Para efeitos de aplicação das subalíneas ii) e iii) da alínea b) do número anterior, as zonas de montanha e restantes zonas são as definidas na Portaria n.º 22/2015, de 5 de fevereiro.
  3. 3 -Os compromissos previstos no n.º 1 têm a duração de um ano e produzem efeitos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano da candidatura.