Artigo 3.º
Classificação da pesca
Redação registada como em vigor em 08/12/2010.
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A pesca que pode ser exercida na zona classifica-se em:
- a)Pesca comercial, quando as espécies capturadas se destinam a ser objecto de comércio, sob qualquer forma, quer no estado em que são extraídas da água, quer após subsequente preparação, modificação ou transformação;
- b)Pesca lúdica, quando praticada apenas com fins lúdicos ou de competição de pesca desportiva, não podendo o produto da pesca ser comercializado directa ou indirectamente.