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Artigo 9.º

Períodos de defeso

Redação registada como em vigor em 19/07/1990.

Esta redação foi substituída em 25/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os períodos de defeso para cada uma das espécies são fixados anualmente por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, mediante proposta da DGP, sob parecer do INIP e ouvida a Capitania do Porto de Aveiro.
  2. 2 -Dentro das épocas hábeis de pesca pode, por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ser restringida a utilização de determinadas artes, tendo em conta a necessidade de conservação e gestão dos recursos ocorrentes.